Ao acessar ou utilizar a plataforma MedicIA (o "Serviço"), a clínica ou organização titular da conta ("Cliente") concorda em vincular-se a estes Termos de Serviço ("Termos"). Caso você atue em nome de uma organização, declara ter poderes para obrigá-la. Se não aceitar estes Termos, não utilize o Serviço.
A MedicIA é uma plataforma SaaS de gestão clínica que inclui, entre outros módulos: agendamento de consultas, prontuário clínico digital, comunicação pelo WhatsApp, faturamento, inteligência artificial para detecção de intenções e ferramentas de gestão interna. O Serviço é prestado como aplicação web hospedada (SaaS), acessada por meio de navegador em medicia.app.
O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e completas no momento do cadastro. É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. A MedicIA não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta.
A MedicIA oferece um período de teste gratuito de 14 dias (ou o número de dias informado no momento do cadastro). Durante o período de teste, o Cliente tem acesso às funcionalidades do plano Starter sem custo. Encerrado o período de teste sem uma assinatura ativa, o acesso é suspenso automaticamente e os dados são mantidos por mais 30 dias antes da exclusão definitiva.
A MedicIA oferece os seguintes planos de assinatura:
As características exatas e os preços de cada plano estão especificados na página de preços da MedicIA e podem ser alterados mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.
O processamento de pagamentos é realizado por meio da Recurrente, um provedor externo de pagamentos. A MedicIA não armazena dados de cartões de crédito. Ao assinar, o Cliente autoriza cobranças recorrentes conforme a frequência do plano selecionado (mensal ou anual).
Os preços são expressos em USD e não incluem impostos. Os impostos cabíveis nos termos da legislação do país de faturamento do Cliente poderão ser acrescentados ao valor final. O Cliente é responsável por fornecer informações fiscais verdadeiras.
Em regra, os pagamentos correspondentes a períodos de assinatura já utilizados não são reembolsáveis. Contudo, e sem prejuízo dos direitos que a Lei de Proteção ao Consumidor e Usuário (Decreto 006-2003 da Guatemala) reconhece ao Cliente, a MedicIA reconhece expressamente as seguintes hipóteses de reembolso:
O reembolso deverá ser solicitado em soporte@medicia.app e será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
O Cliente pode alterar o plano ou o período de faturamento (mensal ou anual) a qualquer momento pelo painel de faturamento. As alterações têm efeito imediato: o novo plano entra em vigor quando o pagamento for confirmado e o plano anterior é cancelado nesse momento, sem rateio nem reembolso do tempo não utilizado do período em curso. Em caso de cancelamento da assinatura, o Cliente mantém o acesso até o final do período já pago, sem cobranças posteriores.
A MedicIA não vende, compartilha nem monetiza os dados dos pacientes. A MedicIA pode utilizar dados agregados e anonimizados para aprimorar o Serviço, desde que tais dados não sejam atribuíveis a um paciente ou clínica específicos.
O Cliente se compromete a não utilizar o Serviço para:
A MedicIA trabalha de boa-fé para manter uma alta disponibilidade do Serviço, com um objetivo indicativo de aproximadamente 99,5% ao mês, excluídas as manutenções programadas comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência e as interrupções causadas por força maior ou por terceiros fornecedores alheios ao controle da MedicIA (por exemplo, plataformas de mensageria ou o provedor de hospedagem). Esse objetivo constitui uma meta de serviço de boa-fé e não uma garantia contratual de disponibilidade ininterrupta. Quando uma indisponibilidade sustentada e atribuível à MedicIA superar o objetivo indicado durante um mês de faturamento, aplicar-se-á o reembolso proporcional previsto na cláusula 6(a).
Esta limitação NÃO se aplica —e, portanto, não opera nenhum teto quantitativo— à responsabilidade da MedicIA decorrente de: (i) violação da segurança de dados de saúde ou de dados pessoais de pacientes imputável à MedicIA; e (ii) perda irreversível de prontuários clínicos atribuível à MedicIA. Nessas hipóteses, a MedicIA responderá conforme o regime geral de responsabilidade civil da República da Guatemala (Código Civil, Decreto-Lei 106, artigos 1645 e seguintes), não podendo o teto de 12 meses ser invocado para limitar tal responsabilidade. Também não se limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave quando a lei o vedar.
Nos limites permitidos pela lei, a MedicIA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos punitivos. No que se refere à exatidão das sugestões geradas por inteligência artificial, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"); a decisão médica final cabe sempre ao profissional de saúde habilitado.
O Cliente indenizará e isentará a MedicIA de responsabilidade perante reclamações de terceiros decorrentes de: (a) o uso do Serviço pelo Cliente ou por seus usuários; (b) o descumprimento destes Termos; (c) violações às normas de proteção de dados imputáveis ao Cliente.
Pelo Cliente: O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de faturamento. O cancelamento tem efeito ao final do período de faturamento em curso.
Pela MedicIA: A MedicIA pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento grave destes Termos, mediante aviso prévio, salvo em hipóteses de atividade ilegal ou risco de segurança imediato.
Exportação e exclusão de dados na baixa da conta: Quando o administrador da clínica exclui a conta (ação DELETE /account/clinic) ou quando a relação contratual se encerra, o acesso é suspenso e o Cliente dispõe de um período de carência de 60 dias para exportar a totalidade de seus dados em formato JSON estruturado por meio da função de exportação disponível na aplicação.
Aviso sobre a obrigação legal de conservação do prontuário clínico. A MedicIA adverte expressamente o Cliente de que o Código de Saúde (Decreto 90-97) e demais normas de saúde aplicáveis impõem à clínica, na qualidade de Controladora do tratamento, o dever de conservar o prontuário ou ficha clínica durante o prazo legal de conservação (a título indicativo, até dez anos, conforme o caso). A exclusão da conta na MedicIA não extingue nem transfere à MedicIA essa obrigação: é responsabilidade exclusiva do Cliente exportar e resguardar seus prontuários clínicos antes que a exclusão seja concluída, de modo que a baixa da conta não o coloque em descumprimento desse dever de conservação.
Confirmação do Cliente antes da exclusão definitiva. Antes de proceder à exclusão permanente dos dados, a MedicIA solicitará ao administrador da clínica uma confirmação expressa de que exportou e resguardou a totalidade de seus dados e prontuários clínicos. Decorrido o período de carência de 60 dias, a MedicIA exclui de forma permanente TODOS os dados associados à clínica — incluindo os dados da clínica, de seus médicos e usuários e da totalidade de seus pacientes (prontuários clínicos, consultas, conversas e documentos). Essa exclusão é irreversível. Consulte o DPA para mais detalhes sobre retenção e exclusão.
O tratamento de dados pessoais de pacientes é regido pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA) anexo a estes Termos, o qual faz parte integrante do contrato entre a MedicIA e o Cliente e atende aos requisitos do GDPR, da Lei 25.326, da LFPDPPP, da Lei 1581/2012 e da Lei 19.628.
A MedicIA reserva-se todos os direitos sobre a plataforma, seu código-fonte, interfaces, marca e documentação. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência da assinatura.
Mudanças menores. Para modificações de caráter menor ou não substancial (por exemplo, esclarecimentos, correções ou ajustes operacionais), a MedicIA notificará o Cliente com aviso prévio de pelo menos 15 dias. O uso continuado do Serviço após a data de vigência dessas mudanças menores constitui aceitação delas.
Mudanças substanciais. Quando uma modificação afetar de forma substancial o tratamento dos dados pessoais ou de pacientes, ou as funcionalidades essenciais do Serviço, tal modificação exigirá a aceitação expressa do Cliente (uma confirmação ativa) antes de lhe ser aplicável. O mero uso continuado do Serviço não será considerado aceitação de uma mudança substancial. Caso o Cliente não aceite a mudança substancial, poderá cancelar a assinatura nos termos da cláusula 13, mantendo o acesso até o final do período já pago.
Estes Termos são regidos pelas leis da República da Guatemala.
Clientes domiciliados na Guatemala. Para os Clientes domiciliados na Guatemala, qualquer controvérsia será submetida às Varas Cíveis competentes da Cidade da Guatemala, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa caber.
Clientes internacionais. Tratando-se de Clientes domiciliados fora da Guatemala, a escolha da lei guatemalteca e do foro da Cidade da Guatemala se entende sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de domicílio do Cliente. Em particular, em jurisdições cuja legislação de consumo não admite a renúncia ao foro local em face de um consumidor —como ocorre, por exemplo, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil—, o Cliente consumidor conserva o direito de litigar perante os tribunais de seu próprio domicílio, e tal cláusula de renúncia de foro não lhe será oponível.
Para consultas sobre estes Termos:
Max Antonio Méndez Gómez (Pequeño Contribuyente)
Cidade da Guatemala, Guatemala
Suporte: soporte@medicia.app
Privacidade: privacidad@medicia.app